TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Flowby - Rider Station

1. Identificação da empresa

O website flowbyrs.pt é propriedade e é explorado por:

FAROL ESTRIDENTE, LDA, com o nome comercial Flowby - Rider Station, NIPC 519360710, com sede na Rua Acácias, 40 A R/C, Zona Industrial da Figueira da Foz, 3090-380 Figueira da Foz, Portugal.

Email: info@flowbyrs.pt | Telefone: +351 935 424 196 | Website: flowbyrs.pt

2. Objeto e âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website flowbyrs.pt, bem como a contratação dos bens e serviços disponibilizados pela Flowby, nomeadamente reparação e manutenção de bens de uso pessoal e doméstico, aluguer de bicicletas e similares, organização de atividades de animação turística, e comércio a retalho não especializado por via internet.

A Flowby presta os seus serviços tanto a consumidores finais (B2C) como a empresas e outras entidades (B2B). Sempre que estes Termos preveem direitos específicos de consumidores, tais direitos aplicam-se apenas a clientes que atuem como consumidores, nos termos da Lei n.º 24/96 e do Decreto-Lei n.º 24/2014, e não a clientes que contratem no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial.

3. Aceitação dos Termos

A navegação e utilização do website implica o conhecimento e aceitação destes Termos e Condições. A submissão de um pedido de orçamento, formulário de contacto, pedido de reserva por contacto direto ou a realização de uma compra/pagamento através do website implica a aceitação integral e sem reservas destes Termos.

4. Serviços disponibilizados

A Flowby disponibiliza:

• Serviços de reparação e manutenção de bens de uso pessoal e doméstico;
• Aluguer de bicicletas e equipamentos similares;
• Organização de atividades de animação turística;
• Venda a retalho de produtos, sem predominância de produtos alimentares, bebidas e tabaco, através da loja online.

O website não permite a criação de conta de utilizador.

5. Pedidos de informação e orçamento

O preenchimento do formulário de contacto ou do formulário de pedido de orçamento constitui uma manifestação de interesse do utilizador, não implicando, por si só, a celebração de um contrato. O contrato apenas se considera celebrado após aceitação expressa da proposta/orçamento por ambas as partes ou, no caso de compra direta através do website, após confirmação do pagamento.

6. Contratação

A contratação de aluguer de bicicletas e de atividades de animação turística é feita mediante contacto direto com a Flowby (através do formulário de contacto, do formulário de pedido de orçamento, email ou telefone), não existindo no website um sistema de reserva automática. Após confirmação da disponibilidade e das condições entre as partes, o pagamento poderá ser processado através da Stripe, nos termos comunicados pela Flowby.

No caso da venda de produtos através da loja online, a contratação processa-se de forma direta através do website, mediante seleção do produto, indicação dos dados necessários e pagamento através da Stripe, sendo a encomenda confirmada por email.

7. Preços

Os preços apresentados no website incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação em contrário. A Flowby pode disponibilizar orçamentos personalizados para determinados serviços, cujo valor e condições serão comunicados diretamente ao cliente. Os preços podem ser alterados a qualquer momento, não afetando encomendas ou reservas já confirmadas.

8. Pagamentos

Os pagamentos realizados através do website ou no âmbito de reservas efetuadas por contacto direto são processados pela Stripe, plataforma de pagamentos que assegura o processamento seguro dos dados de pagamento. A Flowby não tem acesso nem armazena os dados completos do cartão de pagamento do cliente.

9. Faturação

Para efeitos de emissão de fatura, o cliente deve fornecer os dados necessários, nomeadamente nome, morada e, quando aplicável, NIF. A fatura será emitida em conformidade com a legislação fiscal portuguesa aplicável.

10. Cancelamentos

As reservas de aluguer de bicicletas e de atividades de animação turística não são canceláveis nem reembolsáveis. O cliente pode, no entanto, solicitar a alteração da data da reserva, sendo o valor já pago convertido num vale (voucher), válido pelo prazo de 1 (um) ano a contar da data de emissão, a utilizar em nova reserva do mesmo tipo de serviço, sujeito a disponibilidade. Esta condição é comunicada ao cliente antes da confirmação da reserva.

11. Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância), os consumidores que celebrem contratos à distância com a Flowby dispõem, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Contudo, o aluguer de bicicletas e similares e as atividades de animação turística disponibilizados pela Flowby são sempre contratados com data ou período de execução específicos. Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a contratos de prestação de serviços relacionados com atividades de lazer quando o contrato preveja uma data ou período de execução específicos. Assim, o direito de livre resolução de 14 dias não é aplicável a estas reservas, independentemente da antecedência com que sejam efetuadas, aplicando-se em alternativa as condições descritas na secção 10 destes Termos. A Flowby informa o consumidor desta exclusão antes da conclusão do contrato.

Já na compra de produtos através da loja online, o direito de livre resolução de 14 dias aplica-se nos termos gerais do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Este direito é exclusivo de consumidores (pessoas singulares que atuem fora do âmbito de uma atividade profissional). Nos contratos celebrados no âmbito de uma atividade empresarial (B2B), o direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014 não é aplicável, aplicando-se antes o regime geral do incumprimento contratual previsto no Código Civil.

12. Reembolsos

Não são processados reembolsos para reservas de aluguer de bicicletas ou de atividades de animação turística, aplicando-se, em alternativa, a possibilidade de alteração de data com emissão de vale, nos termos da secção 10. No caso de produtos vendidos através da loja online sujeitos a direito de livre resolução (secção 11), o reembolso é processado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra, nos prazos legalmente previstos.

13. Obrigações do utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Fornecer informação verdadeira, exata e atualizada nos formulários e no processo de compra ou reserva;
• Utilizar o website de forma lícita e em conformidade com estes Termos;
• Não utilizar o website de forma que possa prejudicar o seu funcionamento ou os direitos de terceiros.

14. Utilizações proibidas

É expressamente proibido:

• Utilizar o website para fins ilegais ou não autorizados;
• Tentar aceder sem autorização a sistemas, contas ou dados da Flowby ou de terceiros;
• Explorar vulnerabilidades de segurança do website;
• Introduzir vírus, malware ou outros elementos prejudiciais;
• Utilizar de forma abusiva os formulários ou funcionalidades do website;
• Violar direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros.

15. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do website - incluindo marca, logótipo, textos, fotografias, vídeos, design e software - são propriedade da Flowby ou das entidades que licenciaram o seu uso, encontrando-se protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização destes conteúdos sem autorização prévia e expressa da Flowby, exceto para uso pessoal e não comercial no âmbito da normal utilização do website.

16. Conteúdos de terceiros

O website pode integrar funcionalidades ou conteúdos de terceiros (por exemplo, Stripe, Google Analytics). A Flowby não se responsabiliza por eventuais falhas, indisponibilidade ou práticas desses serviços de terceiros, que se regem pelos seus próprios termos e políticas.

17. Disponibilidade do website

A Flowby envida esforços para manter o website disponível e operacional, podendo, contudo, ocorrer interrupções temporárias por motivo de manutenção, atualizações técnicas, erros ou circunstâncias alheias ao seu controlo. A Flowby não garante disponibilidade ininterrupta, mas compromete-se a restabelecer o normal funcionamento do website com a maior brevidade possível.

18. Responsabilidade

A Flowby responde nos termos gerais da lei pelos danos que resultem de incumprimento culposo das suas obrigações.

Relativamente a clientes que atuem como consumidores (B2C), nada nestes Termos exclui ou limita direitos que, por força de lei imperativa - nomeadamente a Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) e demais legislação de proteção do consumidor - não possam ser excluídos ou limitados.

Relativamente a clientes que contratem no âmbito de uma atividade profissional ou empresarial (B2B), a responsabilidade da Flowby rege-se pelas regras gerais do Código Civil aplicáveis ao incumprimento contratual, podendo as partes acordar condições específicas em documentação contratual própria, sem prejuízo de normas legais imperativas aplicáveis.

Em qualquer caso, a Flowby não se responsabiliza por danos resultantes de utilização indevida do website pelo utilizador ou de causas que lhe não sejam imputáveis.

19. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da utilização do website e da contratação de bens e serviços rege-se pela Política de Privacidade e Proteção de Dados da Flowby, disponível em flowbyrs.pt, que constitui parte integrante destes Termos.

20. Alterações aos Termos

A Flowby pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, para refletir alterações legislativas, na atividade da empresa ou no funcionamento do website. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação no website, não afetando contratos já celebrados anteriormente.

21. Lei aplicável

Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

22. Resolução de litígios

Os mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo abaixo indicados aplicam-se apenas a clientes que atuem como consumidores, não sendo aplicáveis a clientes B2B.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017 de 21 de junho.

Para resolução alternativa de litígios de consumo, o consumidor pode ainda recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios territorialmente competente, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º, 3000-172 Coimbra
Tel.: 239 821 690 | Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com | Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Esta entidade abrange contratos celebrados no município da Figueira da Foz, onde a Flowby tem a sua sede.

Para litígios entre a Flowby e clientes B2B, aplica-se o regime geral de resolução judicial, sendo competente o tribunal da comarca da sede da Flowby, salvo acordo escrito em contrário entre as partes.

Para litígios com consumidores, é competente o tribunal da comarca do domicílio do consumidor, salvo norma legal imperativa em sentido diverso.

23. Contactos

FAROL ESTRIDENTE, LDA (Flowby - Rider Station)
Rua Acácias, 40 A R/C, Zona Industrial da Figueira da Foz
3090-380 Figueira da Foz
Email: info@flowbyrs.pt
Telefone: +351 935 424 196

24. Data

Última atualização: 25 de agosto de 2026